HC 899436 - ACORDAO

HC 899436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e por configurarem mera reiteração de pedidos anteriormente apreciados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem demonstração de vício capaz de justificar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Nulidade Do Acórdão, Prova Emprestada, Abuso Do Direito De Recorrer
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Nulidade Do Acórdão Prova Emprestada Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  2. 2 mera reiteração de pedidos e óbice ao conhecimento
  3. 3 alegada nulidade por erro na contagem dos votos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e por configurarem mera reiteração de pedidos anteriormente apreciados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem demonstração de vício capaz de justificar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração