AREsp 2658973 - DECISAO

AREsp 2658973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Foi igualmente observado que o REsp n. 2.162.222/PE ainda não foi selecionado como representativo da controvérsia no STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO LOPES DE SOUZA; Parte: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LOPES DE SOUZA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre arts. 6º, 14 e 27 do CDC e art. 341 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Foi igualmente observado que o REsp n. 2.162.222/PE ainda não foi selecionado como representativo da controvérsia no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.