REsp 2112138 - DECISAO

REsp 2112138 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à alegação, reconheceu-se que, à luz da jurisprudência do STJ e da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e permitir o provimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Industrial, Prescrição, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Capitalização De Juros Cédula De Crédito Industrial Prescrição Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de capitalização dos juros em cédula de crédito industrial
  2. 2 aplicabilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000)
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição do indébito das parcelas pagas antes de 14/3/2003

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à alegação, reconheceu-se que, à luz da jurisprudência do STJ e da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e permitir o provimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, se expressamente pactuada