AREsp 2350806 - DECISAO

AREsp 2350806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e a pretensão de alteração das premissas fáticas (regularidade da CDA e declaração/recolhimento do ICMS) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto ao critério de arbitramento, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Kebec Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kebec Comércio de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 regularidade da CDA e necessidade de exame de prova sobre declaração e recolhimento do ICMS
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e a pretensão de alteração das premissas fáticas (regularidade da CDA e declaração/recolhimento do ICMS) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto ao critério de arbitramento, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.