AREsp 1324368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o aresto já abordou a alegação de julgamento extra/ultra petita e concluiu que a petição inicial formulava pedido declaratório de interpretação, não pedindo nulidade da cláusula; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à modificação do entendimento adotado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Embargado: Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação, Decadência, Nulidade De Cláusula Contratual, Julgamento Ultra Petita, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Princípio Da Correlação Decadência Nulidade De Cláusula Contratual Julgamento Ultra Petita +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Fundo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se o pedido inicial ocultava pretensão anulatória
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem incorreu em julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o aresto já abordou a alegação de julgamento extra/ultra petita e concluiu que a petição inicial formulava pedido declaratório de interpretação, não pedindo nulidade da cláusula; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à modificação do entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração