REsp 2082609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já reconheceu a sucumbência da embargante pela resistência à pretensão; e a análise do quantum da sucumbência e dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Temas 955 E 1.021 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extras Temas 955 E 1.021 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade/omissão/contradição/erro material)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e sucumbência
  3. 3 incompatibilidade de reexame fático-probatório com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já reconheceu a sucumbência da embargante pela resistência à pretensão; e a análise do quantum da sucumbência e dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade