REsp 2100750 - DECISAO

REsp 2100750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada 'nulidade' constitui mera inconformidade com o mérito decidido; o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; e os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria ou obter pronúncia sobre superação de precedente.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 se a alegada 'nulidade' configura nulidade processual ou mera discussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada 'nulidade' constitui mera inconformidade com o mérito decidido; o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; e os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria ou obter pronúncia sobre superação de precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.