AREsp 2618732 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a comprovação da suspensão de prazo deveria ter sido apresentada no momento da interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência, sendo que a suspensão por COVID-19 está limitada ao período entre 19.3.2020 e 14.6.2020; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INACIO PAULO FURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, COVID 19, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local COVID 19 Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

INACIO PAULO FURLANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário
  2. 2 comprovação da suspensão de prazo no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a comprovação da suspensão de prazo deveria ter sido apresentada no momento da interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência, sendo que a suspensão por COVID-19 está limitada ao período entre 19.3.2020 e 14.6.2020; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)