AREsp 565740 - DECISAO

AREsp 565740 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada: a questão de competência foi considerada superada pelo Tribunal de origem e está em consonância com o Tema 1.011 do STF; a matéria sobre prescrição (Tema 1.039/STJ) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida neste momento por falta de prévio prequestionamento. Assim, os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Jurisdicional, Prescrição, Prequestionamento, Tema 1.039/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Omissão Competência Jurisdicional Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual diante da necessidade de integrar a CEF ao polo passivo
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória à luz do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada: a questão de competência foi considerada superada pelo Tribunal de origem e está em consonância com o Tema 1.011 do STF; a matéria sobre prescrição (Tema 1.039/STJ) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida neste momento por falta de prévio prequestionamento. Assim, os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.