AREsp 2417183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, substituir o critério de correção monetária ou juros fixado no título executivo pela taxa SELIC, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não vício passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 caráter integrativo dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a alteração de índices de correção monetária e juros fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, substituir o critério de correção monetária ou juros fixado no título executivo pela taxa SELIC, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não vício passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator