EAREsp 2711081 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; a decisão atacada pronunciou-se sobre a questão do dano moral não sendo demonstrada situação peculiar que a justificasse, pelo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SHEILA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral, Juros De Mora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Dano Moral Juros De Mora Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

SHEILA DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos com finalidade modificativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; a decisão atacada pronunciou-se sobre a questão do dano moral não sendo demonstrada situação peculiar que a justificasse, pelo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.