AREsp 2641563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 26.2.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 27.2.2024, sendo portanto intempestivo. O feriado nacional de 13.2.2024 independe de comprovação, mas o suposto feriado local de 12.2.2024 não foi comprovado no ato da interposição, exigência prevista no CPC, razão pela qual não se admite a alegação para convalidar a intempestividade.

Parties: Embargante: JOSÉ OVÍDIO SEBASTIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Contagem De Prazo

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSÉ OVÍDIO SEBASTIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Efeito de feriado nacional e local sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).