AREsp 1939321 - DECISAO

AREsp 1939321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a sentença de primeiro grau que havia motivado a perda superveniente do objeto do agravo permaneceu válida após o Juízo de origem tornar sem efeito a decisão de anulação em razão de erro na digitalização do aviso de recebimento, mantendo-se, assim, o fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CATAVENTOS ACARAÚ - GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS S. A.; Interessada: Lamarea Indústria e Comércio de Pescado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Indenização Por Perdas E Danos, Fraude De Atos Posteriores, Nulidade De Sentença, Citação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Penhora Indenização Por Perdas E Danos Fraude De Atos Posteriores +2 more

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Parties

CATAVENTOS ACARAÚ - GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS S. A.

Embargante

Lamarea Indústria e Comércio de Pescado Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de vícios na decisão embargada
  2. 2 verificação da perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de primeiro grau
  3. 3 efeito da anulação e do restabelecimento da sentença de primeiro grau sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a sentença de primeiro grau que havia motivado a perda superveniente do objeto do agravo permaneceu válida após o Juízo de origem tornar sem efeito a decisão de anulação em razão de erro na digitalização do aviso de recebimento, mantendo-se, assim, o fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.