REsp 2161626 - DECISAO

REsp 2161626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam a rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ficou consignado que os dispositivos indicados não foram prequestionados na instância originária; ademais, a admissibilidade do recurso especial pela origem não vincula o STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ERCILENE DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Ato Processual Protelatório

Case Brief

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Parties

ERCILENE DOS SANTOS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada contradição/omissão
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Efeito da admissão do recurso especial pelo tribunal de origem sobre o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam a rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ficou consignado que os dispositivos indicados não foram prequestionados na instância originária; ademais, a admissibilidade do recurso especial pela origem não vincula o STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.