AREsp 1989391 - DECISAO

AREsp 1989391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicou que a pendência da AR n. 6.436/DF não implica necessidade de sobrestamento dos autos, respaldada por precedentes desta Corte, e que não há verba de honorários a ser majorada por ausência de fixação prévia na origem; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PLÍNIO ROGÉRIO BUSETTI e OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Suspensão De Processos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Ação Rescisória Suspensão De Processos Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

PLÍNIO ROGÉRIO BUSETTI e OUTROS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 prejudicialidade externa por ação rescisória pendente
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de feitos executivos por pendência de AR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicou que a pendência da AR n. 6.436/DF não implica necessidade de sobrestamento dos autos, respaldada por precedentes desta Corte, e que não há verba de honorários a ser majorada por ausência de fixação prévia na origem; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios