REsp 2107077 - DECISAO

REsp 2107077 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório e que a simples rejeição dos embargos não caracteriza manifesta improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo o recurso especial ser provido nessa parte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc), Correção Monetária (tema 905/stj), Concurso Público Exame Médico
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc) Correção Monetária (tema 905/stj) Concurso Público Exame Médico

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento via embargos de declaração e caráter protelatório
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável em condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório e que a simples rejeição dos embargos não caracteriza manifesta improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo o recurso especial ser provido nessa parte.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta a multa aplicada na origem prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se