AREsp 370282 - DECISAO

AREsp 370282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a questão de prescrição invocada (Tema 1.039/STJ) não foi objeto de discussão nos autos, e admitir os embargos importaria em rediscussão de matéria já decidida sem o prévio prequestionamento exigido para questões de ordem pública.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Tema 1.039/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento Tema 1.039/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suspensão prevista no Tema 1.039/STJ
  2. 2 prequestionamento exigido para matéria de ordem pública
  3. 3 verificação de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a questão de prescrição invocada (Tema 1.039/STJ) não foi objeto de discussão nos autos, e admitir os embargos importaria em rediscussão de matéria já decidida sem o prévio prequestionamento exigido para questões de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.