AREsp 2658204 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente EREsp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, CPC

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Parties

ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.