AREsp 2427848 - DECISAO

AREsp 2427848 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior quanto à majoração dos honorários recursais; constatou-se que o recurso de apelação da parte ré foi desprovido e que os honorários sucumbenciais estavam fixados em 12% sobre o valor da causa, razão pela qual se integra a decisão para consignar que esses 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: PLAST K DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLAST K DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior quanto à majoração dos honorários recursais; constatou-se que o recurso de apelação da parte ré foi desprovido e que os honorários sucumbenciais estavam fixados em 12% sobre o valor da causa, razão pela qual se integra a decisão para consignar que esses 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.