EAREsp 2342340 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os argumentos baseados em suposto dissídio com o paradigma indicado não puderam ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à valoração da prova e incorporação per relacionem de acórdão do TJSP
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os argumentos baseados em suposto dissídio com o paradigma indicado não puderam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada (ou desnecessária) no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §...