REsp 2124539 - DECISAO

REsp 2124539 - DECISAO

Constatado erro de premissa na decisão embargada ao entender que a matéria estava afetada ao Tema 1.244/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e determinaram que, uma vez publicada a decisão, os autos voltem conclusos para julgamento do recurso de fls. 223/231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos, Erro De Premissa, Tema 1.244/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos Erro De Premissa Tema 1.244/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de erro de premissa decisiva
  2. 2 Verificação se a matéria debatida nos autos está abrangida pelo Tema 1.244/STJ

Ratio Decidendi

Constatado erro de premissa na decisão embargada ao entender que a matéria estava afetada ao Tema 1.244/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e determinaram que, uma vez publicada a decisão, os autos voltem conclusos para julgamento do recurso de fls. 223/231.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Uma vez publicada esta decisão, voltem os autos oportunamente conclusos para julgamento do recurso de fls. 223/231.
  • Publique-se. Intimem-se.