REsp 2134629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada de que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP não pode, sem prova judicial independente e corroboradora, servir de lastro para condenação, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado/recorrido: DAVID SAMUEL WIEDENHOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DAVID SAMUEL WIEDENHOFT

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade do reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada de que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP não pode, sem prova judicial independente e corroboradora, servir de lastro para condenação, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração