AREsp 2639150 - ACORDAO

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Houve omissão formal quanto à análise do art. 315, § 2º, III e V, do CPP, mas não foi identificada deficiência suficiente na fundamentação da Presidência: como o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e, por isso, não cabe reapreciação do mérito; portanto os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 315, § 2º, III E V, CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 315, § 2º, III E V, CPP

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Parties

ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 315, § 2º, incisos III e V, do CPP
  2. 2 omissão no acórdão quanto à nulidade da decisão monocrática da Presidência
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à análise do art. 315, § 2º, III e V, do CPP, mas não foi identificada deficiência suficiente na fundamentação da Presidência: como o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, incidiu a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e, por isso, não cabe reapreciação do mérito; portanto os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.