AREsp 2667685 - DECISAO

AREsp 2667685 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados os vícios aptos a ensejar a via (omissão, contradição ou obscuridade); a parte não juntou prova de equívoco do sistema eletrônico nem documento com o prazo final; o prazo para Recurso Especial em matéria penal é de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC e, nos feitos penais, a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO; Embargante: ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Prazo Em Dias Corridos, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Prazo Em Dias Corridos Intempestividade

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Parties

ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO

Embargante

ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de Recurso Especial em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  2. 2 comprovação de equívoco no sistema eletrônico do tribunal quanto ao termo do prazo
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados os vícios aptos a ensejar a via (omissão, contradição ou obscuridade); a parte não juntou prova de equívoco do sistema eletrônico nem documento com o prazo final; o prazo para Recurso Especial em matéria penal é de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC e, nos feitos penais, a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.