REsp 2157600 - DECISAO

REsp 2157600 - DECISAO

Considerando que a apelação insurgiu-se apenas quanto à condenação por danos morais, restando preclusa a discussão sobre a obrigação de fornecer o medicamento, e diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial; mantida a caracterização do dano moral ante o agravamento da saúde pela recusa e considerado adequado o valor fixado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante/recorrida: JOANILDES LEITE GARCIA; Recorrente: Unimed Cáceres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e-STJ fls. 1.020/1.033 para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Dano Moral, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Dano Moral Planos De Saúde +3 more

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Parties

JOANILDES LEITE GARCIA

Embargante/recorrida

Unimed Cáceres

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à alegação de inovação recursal
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada em apelação
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação insurgiu-se apenas quanto à condenação por danos morais, restando preclusa a discussão sobre a obrigação de fornecer o medicamento, e diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial; mantida a caracterização do dano moral ante o agravamento da saúde pela recusa e considerado adequado o valor fixado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e-STJ fls. 1.020/1.033 para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.