REsp 1958016 - DECISAO

REsp 1958016 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o acórdão recorrido porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por não apontarem defeito previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015; quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixou-se de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da origem do recurso (agravo de instrumento).

Parties
Recorrente: NAVEGA - AÇÃO EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

NAVEGA - AÇÃO EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 pelos embargos de declaração
  2. 2 se os embargos de declaração apontaram defeito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o acórdão recorrido porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por não apontarem defeito previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015; quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixou-se de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da origem do recurso (agravo de instrumento).

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado
  • Recurso especial conhecido e negado provimento