AREsp 2545633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas reitera matérias já apreciadas e busca o rejulgamento da causa; aplica-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos óbices; o pedido de habeas corpus de ofício não se justifica por ausência de ilegalidade flagrante; e o pedido de ANPP constitui inovação recursal, tudo configurando atuação de caráter protelatório que autoriza a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Inovação Recursal, Recursos Protelatórios/abuso Do Direito De Recorrer
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal ANPP Inovação Recursal Recursos Protelatórios/abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e consequência sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas reitera matérias já apreciadas e busca o rejulgamento da causa; aplica-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos óbices; o pedido de habeas corpus de ofício não se justifica por ausência de ilegalidade flagrante; e o pedido de ANPP constitui inovação recursal, tudo configurando atuação de caráter protelatório que autoriza a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante de que recursos ou petições repetitivos e protelatórios acarretarão baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado