REsp 1887961 - ACORDAO

REsp 1887961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada, e a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconheceu a ilegitimidade passiva do herdeiro e aplicou a prescrição decenal.

Parties
Embargante: VISTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VISTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição decenal em ações de resolução contratual cumulada com reintegração de posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada, e a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconheceu a ilegitimidade passiva do herdeiro e aplicou a prescrição decenal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração