AREsp 2591749 - DECISAO
Não se verifica erro de premissa; a decisão embargada está em consonância com o entendimento de que o agravo de instrumento é descabido contra decisão terminativa que põe fim ao processo, sendo a apelação o recurso cabível; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Edgar Rafael Safdie
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Extinção Do Feito, Inscrição Na Dívida Ativa, Custas, Fungibilidade Recursal, Erro De Premissa, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edgar Rafael Safdie
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de erro de premissa alegada pelo embargante
- 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo
- 3 Inclusão das custas na dívida ativa como objeto de impugnação
Ratio Decidendi
Não se verifica erro de premissa; a decisão embargada está em consonância com o entendimento de que o agravo de instrumento é descabido contra decisão terminativa que põe fim ao processo, sendo a apelação o recurso cabível; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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