AREsp 2523528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas; a alegada violação do art. 300 do CPC/2015 implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões precárias de tutela; não houve demonstração de intuito protelatório, impedindo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 6.938/1981 (arts. 3º, 4º E 14), Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação do art. 300 do CPC/2015 e dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/1981
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas; a alegada violação do art. 300 do CPC/2015 implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões precárias de tutela; não houve demonstração de intuito protelatório, impedindo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão embargado mantido