AREsp 2649397 - DECISAO

AREsp 2649397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios típicos que autorizariam a correta via declaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela ausência de comprovação do alegado feriado local no momento da interposição do recurso, pela inaplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso, e pela não incidência da Lei n. 5.010/66 sobre tribunais estaduais; assim, não há irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNIZ & AZEVEDO PROMOCOES LTDA; Embargante: W F SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME; Embargante: W FERNANDES SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA; Embargante: W FERNANDES SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS EIRELI; Embargante: DB PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA; Embargante: E-VIRTUAL PORTARIA REMOTA LTDA; Embargante: K L S ZELADORIA E SERVICOS LTDA; Embargante: WELLINGTON DA SILVA FERNANDES; Embargante: MILZA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado E Recesso, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado E Recesso Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNIZ & AZEVEDO PROMOCOES LTDA

Embargante

W F SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME

Embargante

W FERNANDES SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

Embargante

W FERNANDES SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS EIRELI

Embargante

DB PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

E-VIRTUAL PORTARIA REMOTA LTDA

Embargante

K L S ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

WELLINGTON DA SILVA FERNANDES

Embargante

MILZA DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso diante de suspensão de prazos por portaria e feriado
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios típicos que autorizariam a correta via declaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela ausência de comprovação do alegado feriado local no momento da interposição do recurso, pela inaplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso, e pela não incidência da Lei n. 5.010/66 sobre tribunais estaduais; assim, não há irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)