PUIL 3744 - DECISAO

PUIL 3744 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, determinando a fixação dos honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Juizados Especiais Federais Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 natureza jurídica do pedido de uniformização como recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, determinando a fixação dos honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Integra-se a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.