AREsp 2600239 - DECISAO

AREsp 2600239 - DECISAO

acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo, porquanto o Tribunal a quo não incorreu em contradição ao aplicar a proporcionalidade na indenização securitária por invalidez parcial, devendo a indenização ser proporcional ao grau de diminuição da capacidade física apurado em perícia e enquadrada na tabela prevista nas condições do seguro, em consonância com o Tema 1147 dos Repetitivos e as Circulares SUSEP mencionadas; no caso, o limite indenizável estava entre 70% e 25% do limite máximo da cobertura IPA, aplicando-se ainda a redução funcional de 17,5% apurada em perícia médica, sendo inviável a condenação ao pagamento integral de 100% do capital segurado...

Parties
Embargante: DIVINO CELIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Proporcionalidade Da Indenização Securitária, Tabela SUSEP, Tema 1147 Dos Repetitivos
Direito Civil (seguro) Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Proporcionalidade Da Indenização Securitária Tabela SUSEP +1 more

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Parties

DIVINO CELIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 relativa ao não cabimento de utilização da Tabela SUSEP
  2. 2 alegada contradição do Tribunal a quo ao aplicar a tabela SUSEP e ao reformar cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação da proporcionalidade na indenização por invalidez parcial

Ratio Decidendi

acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo, porquanto o Tribunal a quo não incorreu em contradição ao aplicar a proporcionalidade na indenização securitária por invalidez parcial, devendo a indenização ser proporcional ao grau de diminuição da capacidade física apurado em perícia e enquadrada na tabela prevista nas condições do seguro, em consonância com o Tema 1147 dos Repetitivos e as Circulares SUSEP mencionadas; no caso, o limite indenizável estava entre 70% e 25% do limite máximo da cobertura IPA, aplicando-se ainda a redução funcional de 17,5% apurada em perícia médica, sendo inviável a condenação ao pagamento integral de 100% do capital segurado...

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.