AREsp 2662671 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o preparo revelou irregularidade por ausência do código de barras e recolhimento a menor, a parte foi intimada para complementação nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou o valor segundo a tabela vigente à época da complementação, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUELI GABRIEL RICCI; Embargante: WANDERLEY NATAL RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Intimação Para Complementação, Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Intimação Para Complementação Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SUELI GABRIEL RICCI

Embargante

WANDERLEY NATAL RICCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto ao momento do recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência de código de barras no comprovante
  3. 3 necessidade de complementação de custas nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o preparo revelou irregularidade por ausência do código de barras e recolhimento a menor, a parte foi intimada para complementação nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou o valor segundo a tabela vigente à época da complementação, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.