AREsp 2723143 - DECISAO

AREsp 2723143 - DECISAO

O Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre a habilitação de valores na recuperação judicial e sobre a quitação de parcela do débito, caracterizando omissão do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); por isso, não é possível o exame da questão por esta Corte, cabendo o retorno dos autos à instância ordinária para que supram a omissão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SNEF ISOLUX LINHA 15 (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para análise da habilitação de valores na recuperação judicial e da quitação de parcela do débito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Quitação De Parcela Do Débito, Ação Monitória, Prestação De Serviços
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Quitação De Parcela Do Débito Ação Monitória Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SNEF ISOLUX LINHA 15 (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à análise da habilitação de valores na recuperação judicial
  2. 2 Omissão quanto à quitação de parcela do débito
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento do recurso especial por ausência de análise do tema federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre a habilitação de valores na recuperação judicial e sobre a quitação de parcela do débito, caracterizando omissão do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); por isso, não é possível o exame da questão por esta Corte, cabendo o retorno dos autos à instância ordinária para que supram a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal estadual para análise da habilitação de valores na recuperação judicial e da quitação de parcela do débito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento