AREsp 2515922 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar obscuridade e determinar que seja afastado o óbice da preclusão, de modo que seja analisada a questão sobre se o depósito efetuado foi integral ou não, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que depósito com desconto não suspende a exigibilidade tributária nos termos do art. 151, II, do CTN.

Parties
Embargante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITDA; Embargado: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Depósito Judicial, Depósito Integral, Preclusão, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Efeitos Infringentes Suspensão Da Exigibilidade Tributária Depósito Judicial Depósito Integral +2 more

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITDA

Embargante

Município de Balneário Camboriú

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito com desconto de pagamento à vista suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Se o consentimento prévio da Fazenda Pública aos valores depositados nos autos anteriores configura preclusão a impedir o ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Se a decisão recorrida padecia de obscuridade quanto à conclusão sobre a integralidade dos depósitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar obscuridade e determinar que seja afastado o óbice da preclusão, de modo que seja analisada a questão sobre se o depósito efetuado foi integral ou não, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que depósito com desconto não suspende a exigibilidade tributária nos termos do art. 151, II, do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Reformar o acórdão para que, afastando o óbice da preclusão, seja efetivamente analisado se o depósito efetuado foi integral, com o processamento regular da execução fiscal.
  • Substituir a redação do acórdão conforme fundamentação.