REsp 2183154 - DECISAO

REsp 2183154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão embargada indicou fundamentação suficiente ao afastar a aplicação da Súmula 182, porquanto o agravante impugnou todos os termos da decisão inadmitindo o REsp e apontou os dispositivos supostamente violados, bem como tratou da Súmula 7, justificando o conhecimento do agravo em recurso especial e a sua conversão em REsp; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher embargos, e aplica-se a jurisprudência de que decisão contrária ao interesse da parte não configura falta de fundamentação.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Previdência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juízo De Retratação +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - IPREM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Regularidade formal da conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação ou não da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão embargada indicou fundamentação suficiente ao afastar a aplicação da Súmula 182, porquanto o agravante impugnou todos os termos da decisão inadmitindo o REsp e apontou os dispositivos supostamente violados, bem como tratou da Súmula 7, justificando o conhecimento do agravo em recurso especial e a sua conversão em REsp; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher embargos, e aplica-se a jurisprudência de que decisão contrária ao interesse da parte não configura falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.