REsp 2130766 - DECISAO

REsp 2130766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pagamento administrativo superveniente não altera o julgamento nesta via recursal por não ter sido determinado judicialmente, por constituir fato novo não apreciado pela instância de origem e porque a União nega o reconhecimento do pedido; rever a matéria implicaria rediscussão indevida do decidido.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIZ TIBERIO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pagamento Administrativo, Incorporação De Quintos, Fato Novo, Reexame De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Pagamento Administrativo Incorporação De Quintos Fato Novo Reexame De Matéria

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Parties

FERNANDO LUIZ TIBERIO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao pagamento administrativo dos valores
  2. 2 efeitos do pagamento administrativo sobre a pretensão de incorporação de quintos e pedido de extinção por procedência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e para conhecimento de fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pagamento administrativo superveniente não altera o julgamento nesta via recursal por não ter sido determinado judicialmente, por constituir fato novo não apreciado pela instância de origem e porque a União nega o reconhecimento do pedido; rever a matéria implicaria rediscussão indevida do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.