AREsp 2516709 - DECISAO

AREsp 2516709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido explicitou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ, e as questões relativas ao cálculo do benefício decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Recurso Especial, Revisão De Cálculo Do BPO
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmulas Nºs 283 E 284/stf Recurso Especial Revisão De Cálculo Do BPO

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido explicitou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ, e as questões relativas ao cálculo do benefício decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se