AREsp 2479079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade não existia: a matéria apontada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (correção de cálculos e alegação de juros sobre juros), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juros Sobre Juros, Enriquecimento Ilícito
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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão dos cálculos e à alegação de incidência de juros sobre juros
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade não existia: a matéria apontada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (correção de cálculos e alegação de juros sobre juros), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração