AREsp 2667993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a procuração juntada não corresponde à subscritora originária e a ratificação por advogado diverso é insuficiente para convalidar o ato, além de haver preclusão quanto à tentativa de regularização em sede de aclaratórios.

Parties: Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício De Representação, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização De Vício De Representação Preclusão

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 possibilidade de convalidação de ato processual por advogado diverso do subscritor original
2 requisitos para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
3 preclusão para juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória