AREsp 2649959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e os aclaratórios não servem para revisão de mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e os aclaratórios não servem para revisão de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.