EREsp 2143873 - DECISAO

EREsp 2143873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não apontou qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente à luz do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não apontou qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente à luz do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.