EAREsp 2583647 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento de comissão de corretagem relativa à unidade de Campo Grande e quanto à majoração de honorários, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando-se a condenação ao pagamento da comissão de corretagem pelas unidades de Campo Grande, Ponta Porã e Dourado com base na tabela do CRECI/MS, atualização monetária desde o fechamento do negócio e juros de mora a partir da citação, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ALFREDO AGUIAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e expressar condenação ao pagamento de comissão de corretagem e inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corretagem, Comissão De Corretagem, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Corretagem Comissão De Corretagem Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão Judicial

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Parties

ALFREDO AGUIAR NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de comissão de corretagem relativa à unidade de Campo Grande
  2. 2 Omissão quanto à majoração de honorários e inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Critério para a incidência da comissão de corretagem (aproximação das partes e conclusão do negócio)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento de comissão de corretagem relativa à unidade de Campo Grande e quanto à majoração de honorários, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando-se a condenação ao pagamento da comissão de corretagem pelas unidades de Campo Grande, Ponta Porã e Dourado com base na tabela do CRECI/MS, atualização monetária desde o fechamento do negócio e juros de mora a partir da citação, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e expressar condenação ao pagamento de comissão de corretagem e inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para condenar a parte ora agravada a pagar a comissão de corretagem ao agravante pela venda, aluguel ou arrendamento das unidades de Campo Grande, Ponta Porã e Dourado, com base na tabela do CRECI/MS,...
  • Em razão do provimento do presente agravo interno, inverto os ônus sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.