AREsp 2599954 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegar irregularidade de intimação, matéria estranha ao âmbito dos embargos e que deve ser arguida na instância e pela via adequadas.

Parties
Embargante: Comm5 Tecnologia Indústria e Comércio de Produtos Eletro-eletrônicos Ltda.; Agravante: Moreira & Kienen Ltda.; Agravante: Folk Portaria Remota Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Erro Material, Cabimento De Recursos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Erro Material Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

Comm5 Tecnologia Indústria e Comércio de Produtos Eletro-eletrônicos Ltda.

Embargante

Moreira & Kienen Ltda.

Agravante

Folk Portaria Remota Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de irregularidade na intimação do acórdão pelo Tribunal estadual
  3. 3 Se a matéria arguida constitui fato adequado para embargos de declaração ou deve ser ventilada por outra via

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegar irregularidade de intimação, matéria estranha ao âmbito dos embargos e que deve ser arguida na instância e pela via adequadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.