Pet 16982 - DECISAO

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Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, porém rejeitados os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão da Presidência: não se constatou teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre a matéria na origem; e eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se vislumbrou a probabilidade de êxito do recurso especial nem justificativa para atribuir efeito suspensivo.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; benefício da gratuidade de justiça deferido ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Prescrição Intercorrente, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Prescrição Intercorrente Súmulas 634 E 635 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão da Presidência quanto à possibilidade de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF em recursos especiais pendentes de admissibilidade
  2. 2 caracterização de teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ no acórdão recorrido
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação de matéria

Ratio Decidendi

Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, porém rejeitados os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão da Presidência: não se constatou teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre a matéria na origem; e eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se vislumbrou a probabilidade de êxito do recurso especial nem justificativa para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; benefício da gratuidade de justiça deferido ao embargante.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao embargante.
  • Rejeito os embargos de declaração.