AREsp 2273577 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas pelo embargante (falta de enfrentamento do nexo causal e da comprovação dos danos e da fundamentação dos valores fixados); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e, na sequência, do agravo em recurso especial, dando parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais teses recursais restaram prejudicadas.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: Paulo Lacerda Bastos; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e, na sequência, o agravo em recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade Nexo Causal +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Paulo Lacerda Bastos

Autor

Autores

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar as alegações deduzidas pelas partes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas pelo embargante (falta de enfrentamento do nexo causal e da comprovação dos danos e da fundamentação dos valores fixados); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e, na sequência, do agravo em recurso especial, dando parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais teses recursais restaram prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e, na sequência, o agravo em recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial.