AREsp 2677792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: o agravo regimental não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, matéria constitucional não é apreciável pelo STJ (art. 102, III, CF) e embargos de declaração não se prestam a promover o rejulgamento do mérito (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeita Os Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeita Os Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação de tese relativa à violação do art. 386, inciso VII, do CPP e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de enfrentamento de matéria constitucional no STJ (art. 102, inciso III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: o agravo regimental não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, matéria constitucional não é apreciável pelo STJ (art. 102, III, CF) e embargos de declaração não se prestam a promover o rejulgamento do mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.