HC 909440 - ACORDAO

HC 909440 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, decidiu-se que a autoria delitiva não se sustentou apenas em eventual reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos probatórios, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas nem para rediscussão do mérito já decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MURILLO FABRICCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Livre Convencimento Motivado, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Prova Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

MURILLO FABRICCIO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a autoria delitiva foi comprovada por outros elementos probatórios distintos do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, decidiu-se que a autoria delitiva não se sustentou apenas em eventual reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos probatórios, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas nem para rediscussão do mérito já decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração