AREsp 2235015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de decadência não foi debatida no agravo interno, de modo que sua apreciação configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, e o reexame de fatos e provas necessário para afastar a decadência é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Decadência, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

PAULO HORTO LEILÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve debate sobre a decadência no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de decadência não foi debatida no agravo interno, de modo que sua apreciação configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, e o reexame de fatos e provas necessário para afastar a decadência é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.